Tramita na Câmara Municipal de Coxim o Projeto de Lei nº 25/2024, proposto pelo vereador Abilio Vaneli, que visa criar e regulamentar a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos originários e pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e processos seletivos para cargos na administração municipal.

O projeto é uma ação afirmativa que busca promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação e a exclusão social. O vereador Abilio Vaneli destacou a importância da iniciativa: "Queremos uma sociedade mais justa e igualitária, que garanta o direito de acesso a cargos e empregos públicos para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos indígenas e pessoas com deficiência".

De acordo com o texto da proposta, o município de Coxim deverá implementar ações que assegurem a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções públicas. Isso será realizado por meio da reserva de vagas em todos os concursos públicos para cargos permanentes e processos seletivos para contratações temporárias. Os percentuais mínimos de reserva de vagas estabelecidos são: 20% para pessoas pretas, pardas e quilombolas, 5% para povos originários e 5% para pessoas com deficiência. Esses percentuais serão especificados nos editais, garantindo a proporcionalidade das vagas.

A elaboração da proposta contou com a colaboração de um grupo de trabalho diversificado e especializado, incluindo o vereador Abilio Vaneli (PT), Vania Lucia Baptista Duarte (Subsecretária de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial), Telma Nantes de Matos (Subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência), Paulo Ângelo de Souza (Subsecretaria de Políticas Públicas de Assuntos Comunitários), Profª. Ma. Sandra da Silva Costa (Técnica Administrativa do IFMS Campus Coxim e Mestre em Estudos Culturais pela UFMS), Cleiton Oliveira dos Santos (Coordenador Adjunto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA) e do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NUPIER), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, através do Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.

O projeto agora segue para análise e discussão nas comissões pertinentes da Câmara Municipal de Coxim, antes de ser votado em plenário.

Da Redação

Foto: Assessoria/Hugo Crippa