O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encontrou irregularidades na gestão do Hospital Regional de Coxim entre janeiro e setembro de 2021 e determinou recomendações para que a gestão do prefeito Edilson Magro tome providências para evitar ações de improbidade administrativa.

O acórdão AC00 - 95/2023, publicado no Diário Oficial do TCE-MS nesta quarta-feira (5 de abril), apresenta informações do relatório de Auditoria para Levantamento n. 14/2021, onde constam irregularidades encontradas pela Divisão de Fiscalização de Saúde junto à Fundação Estatal de Saúde do Pantanal do Município de Coxim entre janeiro e setembro de 2021, não excetuando outras denúncias e fatos posteriores.

Seguindo o documento, “a equipe de auditoria realizou visitas no Hospital Regional de Coxim, Dr. Álvaro Fontoura Silva, na sede administrativa, no almoxarifado da farmácia da FESP e, também, no local que serve como depósito de inservíveis, bem como se reuniu com os diretores administrativos da Fundação (Devanir Rodrigues Pereira Junior, Leila de Almeida Silva Kohl, Fernanda Berigo), secretário executivo (Michael Bittencourt de Souza), responsáveis pela contabilidade (Fabio Vieira de Lima), recursos humanos (José Pedro Rodrigues da Mota) e pelo setor de compras (Ilza Aparecida de Oliveira Schutz). Foram realizadas, ainda, reuniões com o Promotor do Ministério Público Estadual de Coxim, Dr. Marcos André Santana Cardoso (dia 28/9/2021) e com Rogério Carlos dos Santos e Natalino Fernandes de Resende, ambos membros do Conselho Fiscal da Fundação (29/09/2021)”.

Dentre as diversas irregularidades, foram constatadas: número de médicos insuficientes no pronto-socorro; contratação de pessoal sem concurso público; salários diferentes para a mesma função de servidores; ausência de ponto eletrônico para os médicos; insuficiência do número de médicos; falta de transparência ativa; prestação de serviço por pessoas que não possuem vínculo com a fundação; compra de medicamento sem especificação e sem planejamento; pagamentos de despesas diversas sem o devido processo legal; pagamentos de outras verbas sem previsão legal; irregularidades na composição da comissão permanente de licitação; ausência de efetividade do conselho curador e do conselho fiscal; entre outras.

Ainda no período, os gestores Flávio Dias, secretário municipal de saúde de Coxim, e Edilson Magro, prefeito de Coxim, foram intimados e fizeram suas defesas, o processo seguiu e a Divisão de Fiscalização de Saúde concluiu que apenas algumas recomendações foram atendidas, parcialmente, permanecendo as demais.

Por fim, o Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando por recomendações para a adoção de algumas medidas para a regularização das impropriedades apontadas, assim como, pela fixação de prazo.

Agora os gestores têm de cumprir as seguintes recomendações, sob pena de sanções legais:

a) Finalize o inventário patrimonial de todos os seus bens, com descrição minuciosa de tipo, marca, ano de fabricação, valor atual e localização física;

b) O Conselho Curador e Conselho Fiscal passem a atuar nos termos dos artigos 5º e 6º do Estatuto e art. 9º da Lei Municipal n. 1.435/2009, no quesito frequência das

reuniões e apresentações de atas;

c) O Conselho Fiscal apresente manifestação sobre a prestação de contas da FUNDAÇÃO, conforme o artigo 49 do Estatuto da FESP;

d) As reuniões da Diretoria Executiva da Fundação passem a ser registradas em Atas e serem realizadas na periodicidade do art. 13, parágrafos 1° e 2°, do Estatuto da FESP;

e) Conclua os estudos em trâmite a fim de regularizar a contratação de pessoal, elaborando plano de cargos e remunerações, que inclua as gratificações por função, possibilitando a realização de Concurso Público;

f) Regularize a composição da Comissão Permanente de Licitação;

g) Faça as adequações necessárias para que funcionários que ocupem o mesmo cargo e desenvolvam as mesmas funções não recebam salários diferentes;

h) Deixe de criar e realizar pagamentos de verbas remuneratórias por meio de mera resolução, sem previsão legal;

i) Regularize o número de médicos no pronto socorro;

j) Implante registro eletrônico de presença para os médicos;

k) Crie o Núcleo Interno de Regulação (NIR) do Hospital, visando melhorar sua efetividade e aumentar a taxa de ocupação do hospital;

l) Regularize a autuação de seus processos administrativos, observando as normas federais, estaduais e municipais sobre o tema, em especial promovendo a realização de justificativas para as despesas decorrentes de compra direta por

dispensa e a exigência de assinatura e data nos recibos de pagamentos de pessoas físicas;

m) Não realize despesas sem os procedimentos formais exigidos pela Lei de Licitações, em especial, o preenchimento de justificativas, razão para a escolha do fornecedor, pesquisas de preços e formalização de processos individuais para cada

objeto;

n) Não permita a prestação de serviços por pessoas que não possuam vínculo

formal com a Fundação e não realize o pagamento de referidas despesas;

o) Deixe de realizar compras de medicamentos sem especificação e planejamento, cujo critério seja apenas percentual de desconto sobre Tabela ABCFARMA ou CMED;

p) Realize melhorias no Portal da Transparência e o coloque no ar, a fim de atender integralmente os ditames da Lei de Acesso à Informação n. 12.527/2011.

A reportagem entrou em contato com a direção do Hospital Regional de Coxim solicitando informações e aguarda uma posição.

Foto: Divulgação/IntegraçãoMS