Nesta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Coxim aprovou o Projeto de Lei nº 04/2024, que define as obrigações de pequeno valor no âmbito municipal.

A medida foi proposta pelo prefeito Edilson Magro e tem como objetivo ajustar os débitos municipais ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

O projeto estabelece que, para efeitos do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, as obrigações de pequeno valor no município serão consideradas como aquelas cujo montante não exceda R$ 7.786,01.

Esse valor será atualizado até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.

A iniciativa visa garantir que as dívidas ou obrigações da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, estejam em conformidade com os valores pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2024.

Da Redação

Foto: Assessoria