A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o requerimento nº15/2024, proposto pelos vereadores Marcinho Souza, Abilio Vaneli, Carlos Henrique, Professora Marly Nogueira, Zanon Lamunier, William Meira, Adriana Nabhan, Jefferson Aislan e Angelo Gari, solicitando esclarecimentos a Júlio Lima de Almeida, Oficial Registrador de Registro de Imóveis e Anexos do município, com base na Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

O documento busca informações sobre os ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) rurais dos últimos cinco anos, abrangendo o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, no Município de Coxim.

Durante a discussão do requerimento, o vereador Marcinho Souza ressaltou que um ofício anteriormente enviado ao Senhor Júlio foi indeferido com base na lei federal 6015/73, alegando proteção de dados no âmbito dos cartórios. O vereador destacou o compromisso da Casa de Leis em cumprir o papel fiscalizador em prol da transparência e do interesse público.

O vereador Abilio Vaneli complementou, enfatizando que a negativa de acesso não se justifica e carece de amparo legal. Ele argumentou que os cartórios devem arquivar em seus registros os comprovantes dos recolhimentos dos tributos devidos ao município de Coxim, sendo, portanto, dever da Câmara acompanhar se a pauta fiscal está sendo corretamente aplicada.

“Esta Casa tem sido o poder e a legitimidade de ter acesso a estas informações”, afirmou o vereador Vaneli.

O requerimento demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Coxim em exercer sua função fiscalizadora em benefício da comunidade, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Da Redação

Foto: Assessoria/Hugo Crippa