O prefeito de Coxim, Edilson Magro, firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para regularizar até junho de 2024 11 escolas e creches do município que estão sem acessibilidade. As unidades estão em desconformidade com as normas que regem o tema.
O acordo consta em edital publicado no Diário Oficial do MPMS desta sexta-feira (24), assinado pelo promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, pelo prefeito, e por Flávio Garcia da Silveira, procurador-geral do município, tendo como testemunha Américo Pereira de Morais Júnior, diretor-executivo de Planejamento Urbano.
Segundo o documento, que está disponível para consulta pública, o município reconhece que as escolas Municipais de Coxim “não oferecem satisfatórias condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, estando de acordo com as conclusões e recomendações apontadas nos relatórios de vistoria produzidos pelo Corpo de Bombeiros”.
Neste contexto, o promotor sustenta que diante do parecer técnico de Engenharia e Arquitetura do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do MPMS, o município manifestou ter compreensão de que devem ser promovidas adequações para obtenção do certificado de vistoria, para mitigação dos riscos a limites aceitáveis, bem como para eliminar barreiras existentes, garantindo que atendam a condições mínimas de acessibilidade.
Assim, para evitar processo e multas, o prefeito fez acordo aceitando promover as melhorias necessárias até junho do ano que vem nas escolas: Escola Marechal Rondon, ao Centro de Educação Infantil Leonora Bezerra, ao Centro de Educação Infantil Zuleide Pompeu dos Santos, Centro de Educação Infantil Caminho das Letras, Escola Maria Lúcia Batista, à Escola Willian Tavares de Oliveira e no Centro de Educação Infantil Nelly Martins.
Além disso, o prefeito assumiu a obrigação de fazer, no prazo de 16 meses, para realizar “planejamento técnico, com fixação de prazos para todas as fases, desde a elaboração do projeto à execução, cuja conclusão não poderá exceder 16 meses, para adequação das demais unidades educacionais de Coxim, incluindo a Escola Municipal Laucídio Coelho, extensão da Escola Marechal Rondon e os Centros de Educação Infantil Senhor Divino, Maria Santana de Araújo e Ildo Torquato Ribeiro”.
Em todas as unidades, o objetivo é melhorar a acessibilidade, garantir mais segurança aos alunos e conseguir os certificados de vistoria dentro do prazo. “O descumprimento de cada uma das obrigações assumidas neste Termo de Ajustamento de Conduta enseja a incidência, automaticamente e independente de notificação ou de das astreintes fixadas judicialmente, da multa diária, por obrigação descumprida, de 25 Uferms”, lê-se no acordo.
Da Redação
Foto: Assessoria
