O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou diversas irregularidades em um contrato firmado pela Prefeitura de Coxim, gestão Edilson Magro, com a empresa Otávio Gomes Figueró Sociedade Individual de Advocacia, conforme análise da Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias emitida no dia 12 de junho. O processo de Inexigibilidade nº 1/2022 e o Contrato nº 15/2022 foram alvo da fiscalização.

A análise técnica apontou falhas significativas na execução do contrato, incluindo a terceirização inadequada de atividades-fim e a ausência de singularidade do objeto licitado, o que comprometeu a viabilidade de competição no processo de contratação.

Entre as irregularidades destacadas, estão a formalização inadequada do contrato, a falta de cláusulas essenciais exigidas pela Lei 8.666/1993, e a publicação fora do prazo do extrato contratual. Além disso, houve a emissão de notas de empenho após o término da vigência contratual e a ausência de fiscalização adequada do contrato.

O TCE-MS recomendou a restituição do valor total pago devido à não comprovação da prestação dos serviços contratados. Os valores envolvidos incluem R$ 249.306,61 referentes ao contrato nº 74.1/2021, R$ 1.190.591,83 relativos ao contrato nº 15/2022, e R$ 88.513,61 do contrato nº 94/2023, totalizando R$ 1.528.411,05.

Todos os contratos estão sob a responsabilidade da secretária Municipal de Receita e Gestão, Veronildes Batista dos Santos, que também foi responsabilizada pela ausência do envio de documentos obrigatórios ao Tribunal.

A decisão destaca que os atos subsequentes foram contaminados pelas irregularidades na inexigibilidade e na execução contratual, conforme disposto no §2º do art. 49 da Lei 8.666/1993. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

Da Redação

Foto: Assessoria