O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, deputado Junior Mochi (MDB), anunciou nesta terça-feira (9) que o grupo de trabalho entrará com uma Ação Civil Pública para suspender o reajuste tarifário cobrado pela CCR MSVia na BR-163.

"Apresento aqui uma minuta da ação que visa obter uma liminar para suspender quaisquer ajustes tarifários de pedágio até que se decida sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia na BR-163. Isso inclui o atual reajuste de 3,69%, em vigor há 10 dias", explicou o deputado.

Além de Mochi, os deputados Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) participarão da ação como indivíduos, e todos os demais deputados estão convidados a se juntarem. A Ação Civil Pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, responsabilizando aqueles que causam danos aos bens tutelados.

"Requeremos a suspensão devido ao não cumprimento do contrato de concessão. A Assembleia Legislativa, como representante legítima do povo, já enviou um requerimento ao TCU [Tribunal de Contas da União], como amicus curiae, no processo que analisa a repactuação do contrato", lembrou Mochi. A CCR MSVia ganhou a concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. No entanto, apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados, conforme lamentou o deputado.

O deputado Roberto Hashioka reforçou a indignação. "A rodovia foi para a concessão porque era conhecida como a 'rodovia da morte'. Continua matando sem a duplicação. De sábado para domingo, foram mais sete vítimas. No Paraná, estão fazendo uma campanha 'Sem Duplicação, Pedágio Não', que está funcionando. Aqui, desde 2017, não houve obras de duplicação. Ficamos reféns de um processo desagradável, com órgãos de fiscalização inertes e a empresa cobrando pedágio sem realizar as obras necessárias", criticou.

Mara Caseiro concordou com os colegas. "Essa ação será uma resposta à nossa indignação e às vidas perdidas. O ir e vir inseguro e as mortes recentes, incluindo quatro jovens, trazem tristeza e atrasam o desenvolvimento do Estado. Eu uso a rodovia todo fim de semana para ir para minha casa em Eldorado e sei. É um absurdo aumentar a tarifa sem cumprir as obrigações. Convidamos todos a assinar a ação para provocar a CCR MSVia e a ANTT, buscando uma solução rápida", concluiu.

Da Redação

Foto: Assessoria