O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim.

A ação foi divulgada através de um edital no Diário Oficial, assinado pelo promotor Marcos André Sant’Ana Cardoso, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim.

O procedimento tem como objetivo monitorar a utilização dos fundos, a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema) e a observância das leis ambientais vigentes.

Nesse contexto, o promotor solicitou ao Codema informações detalhadas sobre sua composição atual, as atividades em andamento e os planos para a utilização dos recursos do fundo na proteção e recuperação ambiental.

Marcos André ressaltou que essa fiscalização é embasada pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que determina que indenizações por danos ao meio ambiente sejam revertidas a fundos geridos por conselhos federais ou estaduais, destinados à restauração dos bens afetados.

“O município que sofrer degradação ambiental deve implementar políticas de recuperação, promover eventos educativos e científicos, e produzir materiais informativos relacionados ao tipo de infração ou dano ocorrido, podendo contar com apoio financeiro do fundo municipal de meio ambiente, conforme projetos aprovados pelo Conselho”, destacou o promotor.

Da Redação

Foto: Assessoria