O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), através do promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, instaurou um inquérito civil para investigar uma possível omissão da Câmara Municipal de Camapuã na realização de concurso público. A ação visa apurar se a Câmara seguiu a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para a realização do certame destinado ao preenchimento do cargo de contador.
A medida consta no edital nº 4/2024/1ªPJC, emitido pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social da Comarca de Camapuã, divulgado no Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (24).
Fundamentações
O inquérito civil foi iniciado após a Controladora Interna da Câmara Municipal de Camapuã ter encaminhado um expediente notificando a recomendação do TCE-MS ao Presidente da Câmara para deflagrar o concurso público. Em resposta, o Presidente da Câmara afirmou que acataria a recomendação e que estudos estavam sendo realizados para iniciar o concurso.
O promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza enfatizou a importância constitucional do concurso público, prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que visa garantir a dignidade humana, segurança jurídica e justiça. A realização de concursos públicos assegura que a seleção de servidores seja baseada em mérito, capacidade e preparo, respeitando os princípios de impessoalidade e interesse público.
A não realização do concurso público, conforme destaca o promotor, prejudica o direito difuso dos cidadãos que têm interesse na oportunidade de trabalho e foram aprovados em concursos. A omissão nesse processo configura uma ofensa aos princípios constitucionais e ao patrimônio público e social.
Diante da situação, o promotor determinou a evolução da notícia de fato para um inquérito civil com o objetivo de apurar a eventual omissão da Câmara Municipal de Camapuã na realização do concurso público. A portaria correspondente foi expedida para formalizar a investigação.
Da Redação
Foto: Assessoria
