O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel do Oeste, liderada pelo promotor de Justiça Daniel Higa de Oliveira, emitiu uma recomendação direcionada à administração municipal de São Gabriel do Oeste.

O documento objetiva implementar medidas de prevenção de responsabilidades futuras e correção de condutas na gestão da Fundação de Saúde Pública – FunSaúde.

Um dos focos da medida é assegurar o cumprimento rigoroso das jornadas de trabalho e das escalas dos servidores, incluindo médicos, bem como melhorar o controle interno para garantir a eficiência e a qualidade no atendimento à população.

Principais Recomendações Emitidas:

• "Estabelecer o registro de ponto para a categoria médica (todas as especialidades), visando fiscalizar o cumprimento das jornadas de trabalho regulares, assim como dos plantões realizados pelos profissionais médicos do Hospital Municipal."
• "Exigir que os médicos que prestam serviços à FunSaúde cumpram suas jornadas/escalas no local de atendimento, proibindo a realização de plantões e jornadas presenciais em regime de sobreaviso, exceto nos casos previstos pela Lei Municipal nº 1.309/2023."
• "Promover uma fiscalização mais rigorosa do setor responsável pela elaboração das escalas, reforçando o controle sobre sua execução e cumprimento pelos profissionais, a fim de evitar fraudes e irregularidades."
• "Abster-se de realizar sobreposição de escalas, evitando pagamentos duplicados por uma única jornada cumprida por profissional médico, ou seja, escalas regulares e plantões não devem coincidir para um mesmo profissional."
• "Evitar nomeações cumulativas para o exercício de cargos concomitantes, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, para evitar pagamentos em duplicidade."
• "Criar um arquivo para registro e salvaguarda das jornadas médicas, a fim de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos de controle quando solicitadas."

Essas medidas buscam aprimorar a gestão dos recursos humanos na saúde pública, melhorando a transparência e a eficácia do atendimento aos cidadãos de São Gabriel do Oeste. A administração municipal tem um prazo específico para implementar as recomendações, seguindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Da Redação

Foto: Assessoria