O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Camapuã visando melhorias no transporte escolar do município. O Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira, responsável pela assinatura da recomendação, destacou a importância de garantir a integridade física e a segurança dos estudantes que dependem desse serviço.

A recomendação determina que, no prazo de 30 dias, o município elabore um plano de ação com medidas que assegurem que os alunos não permaneçam mais de quatro horas nos veículos e que os trajetos do transporte sigam apenas as rotas principais, evitando vias secundárias e propriedades privadas com barreiras, como porteiras e colchetes. Essa medida está alinhada com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 5.146/2017, que regula o transporte escolar na zona rural.

O documento ainda ressalta o dever do poder público em oferecer regularmente o ensino obrigatório e a importância de programas complementares, como o transporte escolar, para garantir o direito à educação, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da Redação

Foto: Assessoria