O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME) para 2024.

 

A medida foi oficializada através de um edital publicado no Diário Oficial do MPMS e assinado pelo promotor Marcos André Sant’Ana Cardoso. O promotor destaca que a fiscalização é uma função constitucional do Ministério Público e uma garantia fundamental do direito à educação, conforme o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é dever do Estado assegurar o acesso à educação.

 

“Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 214, reforçou a ideia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área da educação, e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina, nos artigos 9º e 87, que cabe à União a elaboração do Plano, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, afirma o documento.

 

O procedimento visa garantir que o Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação de Coxim adotem as medidas necessárias para cumprir o PME, assegurando assim o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos.

 

Da Redação

Foto: Assessoria