O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) multou o prefeito de Pedro Gomes, William Luiz Fontoura, devido a irregularidades encontradas em uma licitação para a prestação de serviços de transporte escolar, no valor de R$ 3.082.560,00. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Marcio Monteiro no processo TC/5597/2023.

Licitação regular, mas com irregularidades administrativas

Embora a licitação, realizada na modalidade de pregão eletrônico, tenha sido considerada regular no que tange ao cumprimento das disposições legais para a contratação, o prefeito foi penalizado pela remessa intempestiva de documentos e pela ausência de informações detalhadas necessárias para a licitação, como a quilometragem diária a ser percorrida, os turnos de trabalho e a descrição completa dos trajetos.

A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Gestão da Educação (DFE) havia apontado essas falhas, recomendando a necessidade de um Estudo Técnico Preliminar mais detalhado. Apesar de ter corrigido algumas das falhas inicialmente apontadas, a Prefeitura de Pedro Gomes enviou a documentação necessária com um atraso de 29 dias úteis, descumprindo o prazo estabelecido pela resolução n.º 88/2018.

Multa 

Com base nas irregularidades administrativas, o TCE-MS decidiu aplicar uma multa de 29 UFERMS ao prefeito William Luiz Fontoura. A multa deve ser recolhida em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC) dentro de 45 dias úteis, com a devida comprovação nos autos.

Da Redação

Foto: Assessoria