O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) divulgou, nesta terça-feira (09), um parecer prévio favorável, porém com ressalvas, à prestação de contas anuais de 2022 da Prefeitura Municipal de Coxim, sob a responsabilidade do prefeito Edilson Magro. A análise do TCE-MS revelou a existência de "impropriedades", incluindo a ausência de documentos e inconsistências nos registros contábeis apresentados.

Durante a 4ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 20 de março de 2024, os conselheiros, seguindo o voto do relator, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, deliberaram unanimemente a favor da aprovação das contas, com ressalvas. O parecer foi fundamentado no artigo 21, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, em consonância com o artigo 24, §1º da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, ressaltando que tal aprovação não exclui a avaliação de outros atos realizados no mesmo período.

O tribunal recomendou ao gestor municipal a observância mais rigorosa das normas de escrituração contábil e a integridade das demonstrações contábeis enviadas ao TCE/MS, além da necessidade de enviar todos os documentos obrigatórios. A decisão visa garantir maior transparência e conformidade nas práticas contábeis da administração pública municipal.

"[...] por unanimidade e nos termos do voto do relator, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, da prestação de contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Coxim, referente ao exercício de 2022 [..] sem prejuízo da apreciação dos demais atos praticados no mesmo período; pela recomendação ao gestor para que observe, com maior rigor, as normas de escrituração contábil, a integridade das demonstrações contábeis quando enviadas ao TCE/MS e os documentos de remessa obrigatória", consta na decisão.

Da Redação

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