O prefeito de Alcinópolis, Dalmy Crisóstomo, assinou e promulgou a Lei Municipal nº551/2023, que prorroga o prazo para o contribuinte aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até a data de 22 de dezembro de 2023.

O Refis tem como objetivo promover a regularização dos créditos tributários do Município, relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) com fato gerador até 31 de dezembro de 2022.

As dívidas poderão ser pagas à vista ou parceladas. Os pagamentos à vista poderão ter redução de 90% dos valores referentes às multas e juros moratórios. Já os pagamentos parcelados podem ser negociados em até 12 vezes, com redução de 40% dos valores referentes às multas e juros moratórios.

Para negociações, pagamentos e parcelamentos, o contribuinte deve se dirigir até o Setor de Tributos, situado à Avenida Averaldo Fernandes Barbosa, nº 1241, centro. Horário de funcionamento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Da Redação

Foto: Assessoria