O prefeito de Coxim, Edilson Magro, foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) em 23 Uferms devido ao atraso no envio da documentação referente à contratação de uma merendeira. A decisão foi proferida pelo conselheiro Márcio Monteiro, relator do processo, e destaca a dificuldade da gestão em seguir o regimento da corte, uma vez que tais sanções têm se tornado cada vez mais comuns.

Segundo a decisão, a servidora foi aprovada em concurso para assumir o cargo de merendeira junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. A equipe da Divisão de Fiscalização e Atos de Pessoal avaliou que o procedimento de efetivação foi realizado corretamente, e tanto o Ministério Público quanto posteriormente o TCE-MS manifestaram-se pela regularidade do ato administrativo.

Entretanto, ficou evidenciado que a administração não respeitou o regimento do TCE-MS, que estipula que a documentação da contratação deve ser enviada para análise em até 60 dias úteis após a posse. Verificou-se que a remessa foi enviada somente em 17 de outubro de 2022, 23 dias após a data limite, que era 23 de setembro de 2022. "[...] nos termos do que determina a legislação vigente, o atraso impõe a fixação de uma multa de 23 Uferms", conforme consta no relatório.

Diante disso, o conselheiro decidiu pela aplicação da multa e estabeleceu um prazo de 45 dias para o recolhimento da mesma.

Da Redação

Foto: Assessoria