A prefeitura de Coxim deixou de enviar para análise do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) 30 contratos avaliados em R$ 15.531.893,04, de acordo com relatório de inspeção realizado pela Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias da Corte.

Conforme o documento ao qual o MS Norte teve acesso, após uma visita à sede da administração pública municipal, realizada entre os dias 29 e 31 de março deste ano, os técnicos do TCE-MS constataram que os contratos firmados de janeiro a dezembro de 2022 ainda não haviam sido encaminhados para avaliação.

A Resolução número 88, de 03 de outubro de 2018, prevê que, no caso das contas municipais ligadas à Administração Direta (Secretarias e Fundos) e Indireta (Autarquias e Fundações), os contratos devem ser enviados até o dia 30 de março do ano subsequente, o que não ocorreu.

"Registra-se que a Administração Municipal deixou de encaminhar a esta Corte de Contas processos licitatórios nas modalidades de Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Tomada de Preço, Inexigibilidade e Dispensas realizadas no ano de 2022, indicados no quadro do item 6 deste relatório, em desconformidade com a normativa de remessa obrigatória - Resolução TCE/MS 88/2018", lê-se no relatório.

O detalhe é que os técnicos só descobriram a irregularidade porque estiveram pessoalmente em Coxim em busca de informações sobre o contrato no valor de R$ 1.544.750,00 assinado entre a prefeitura e a Construtora Neves Galvão Eireli - EPP, visando a locação de equipamentos e veículos. O caso veio à tona a partir de denúncia do vereador Carlos Henrique (MDB).

Mais contratos milionários

Dos 30 contratos não enviados no prazo ao TCE-MS, destacam-se, por exemplo, a compra de uma ambulância no valor de R$ 237.700,00, a contratação de empresas para transporte escolar no valor de R$ 4.367.100,40, a aquisição de máquinas agrícolas por R$ 778.000,00, serviços de coleta de resíduos por R$ 1.672.800,00 e a compra de materiais de construção por R$ 1.256.000,00.

"A par dos fatos levantados, verifica-se que o ente deixou de encaminhar processos licitatórios que, em tese, deveriam ser encaminhados, conforme exigência normativa desta Corte de Contas. Necessário, portanto, que o Município justifique a razão do não envio dos documentos acima citados. Recomenda-se, também, o imediato envio das contratações elencadas”, consta na análise técnica.

Confira abaixo todos os contratos citados

Contrato com irregularidades

O Relatório de Inspeção do TCE-MS encontrou irregularidades em um contrato no valor de R$ 1.544.750,00 firmado entre a Prefeitura de Coxim e a Construtora Neves Galvão Eireli - EPP, com o objetivo de locação de equipamentos e veículos. O relator do processo é o conselheiro do TCE-MS, Osmar Domingues Jeronymo.

O contrato foi assinado em 29 de abril de 2022 e prevê a prestação de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos, como retroescavadeira, caminhão prancha, caminhão pipa, escavadeira hidráulica e trator de pneu, pelo período de 12 meses, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Esse contrato originou-se da Adesão à Ata de Registro de Preços 3/2022, da Prefeitura de Rosário Oeste (MT).

De acordo com os técnicos, foram identificadas irregularidades tanto na adesão à Ata de Registro de Preços quanto na formalização do contrato. Essas irregularidades incluem a falta de elementos indicativos dos quantitativos, como quantidade de máquinas e horas trabalhadas, apresentados no Estudo Técnico Preliminar, além da ausência de demonstração da ampla pesquisa de mercado e emissão tardia das notas de empenho.

Fonte: Da Redação

Editado para correção da soma dos valores.