Começa a tramitar nesta quinta-feira (31), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 85/2022, que pretende devolver aos servidores públicos do Estado o direito de terem contados os dias trabalhados na pandemia para efeito de promoção funcional, progressão e vantagens da carreira.

A proposta é do deputado Pedro Kemp (PT), que explicou na tribuna virtual o processo de retomada da contagem. “O Governo Federal em 2020, como uma condição para contrapartida, para repassar recursos para o suporte de estados e municípios diante da pandemia, em função do impacto que houve de queda de arrecadação, aprovou o PLC 173/2020, congelando o salário dos servidores e também suspendendo a contagem do tempo. E em razão da extensão dos efeitos da pandemia em 2021, esse prazo se estendeu até maio de 2021”, destacou Kemp.

Então, segundo o parlamentar, 18 meses de prejuízo foram contabilizados na contagem de tempo de serviço para concessão desses benefícios e vantagens. “Essa suspensão foi também para os servidores dos estados. Acontece que, recentemente, o Governo Federal aprovou a Lei Complementar 191/2022, agora em março, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para os servidores da Saúde e Segurança Pública, deixando de fora as demais categorias. Então nosso projeto é para reestabelecer isso às demais categorias”, explicou o deputado.

Para Kemp, a proposta faz justiça com os servidores de várias áreas. “Quero dar destaque, por exemplo, aos professores. Tivemos aulas remotas, alguns trabalhando em dobro para dar conta das atividades educacionais. Muitos que não tiveram acesso a computadores e celulares foram às escolas buscar os materiais didáticos e depois devolviam e os professores levavam e buscavam. Então esses servidores trabalharam e não é justo não contar esse tempo”, argumentou.

A proposta está disponível para leitura na íntegra pelo Sistema Legislativo. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Agência ALEMS

Foto: Luciana Nassar/ALEMS