O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Sete Quedas, que tem entre seus objetivos a proteção dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), emitiu uma recomendação nesta sexta-feira (19/7), publicada no Diário Oficial do MPMS.

A Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira destacou que, durante o Inquérito Civil n. 06.2024.00000441-0, foi constatado um procedimento de parto no Hospital Municipal de Sete Quedas em que o pai foi impedido de acompanhar a parturiente, além de outras irregularidades no tratamento da gestante.

Na recomendação, a Promotora de Justiça ressaltou que a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, assegura às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Além disso, conforme a Lei Estadual nº 5.217, de 26 de junho de 2018, é considerada violência obstétrica qualquer ato praticado por qualquer pessoa no atendimento de serviço de saúde que ofenda verbal ou fisicamente as mulheres gestantes durante o trabalho de parto, no período puerpério ou em situação de abortamento.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, "os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres".

O MPMS, através da Promotoria de Justiça de Sete Quedas, direcionou a recomendação ao Secretário Municipal de Saúde de Sete Quedas, ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, e aos diretores dos hospitais públicos, privados e conveniados ao SUS de Sete Quedas, para que adotem medidas concretas e efetivas para coibir condutas que caracterizem violência obstétrica nas dependências de seus serviços, viabilizando atendimento humanizado às gestantes, sob pena de responsabilização.

Da Redação

Foto: Assessoria