O município de Coxim anunciou, na terça-feira (01), a abertura de duas contratações sem licitação para serviços de saúde e engenharia, totalizando o valor de R$ 121 mil. Os termos de ratificação foram publicados no Diário Oficial.

Uma das publicações é assinada pela secretária municipal de Receita e Gestão, Veronildes Batista dos Santos, e trata da contratação da Schettini Engenharia por R$ 29 mil. Esse contrato tem como objetivo a elaboração do projeto de engenharia da obra de pavimentação da Rua 11 de Abril, no trecho entre as ruas Vênus e Francisco Agostinho Ferreira. 

A licitação foi dispensada com base no inciso I do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, que prevê a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

A outra contratação é da Vila Trindade Serviços Médicos LTDA, no valor de R$ 92 mil, e foi formalizada a partir do credenciamento para prestação de serviços de Médico Generalista (Plantonista) na Policlínica Lourdes Fontoura, em atendimento à Estratégia de Saúde da Família. O acordo é assinado pelo secretário municipal de Saúde, Flávio Dias. 

Esta contratação alega ser amparada pelo Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Da Redação

Foto: Assessoria