O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) deferiu o procedimento administrativo para a admissão de servidores na Prefeitura de Coxim, mas emitiu recomendação expressa ao prefeito Edilson Magro para que observe com rigor os prazos de envio de documentos. O prefeito tem um histórico de multas recorrentes por atrasos na documentação.

O caso envolve a admissão de uma servidora aprovada em concurso público para o cargo de professor de educação infantil e um assistente de administração. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência (DFAPP) e o Ministério Público de Contas (MPC) concluíram que as nomeações deveriam ser registradas, apesar da remessa intempestiva dos documentos.

Segundo o relatório, a documentação estava completa e a admissão ocorreu dentro do prazo de validade dos concursos. No entanto, a entrega dos documentos ao TCE/MS foi feita fora do prazo estipulado. O relator do processo, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, destacou que a observância rigorosa dos prazos é essencial para evitar multas futuras.

O descumprimento dessa orientação pode resultar em novas sanções. A decisão foi publicada em 17 de julho de 2024 e divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira (24), e enfatiza a importância da conformidade com os prazos estabelecidos, visando evitar problemas futuros e assegurar a legalidade dos atos administrativos.

Da Redação

Foto: Assessoria