Durante a sessão presencial do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas e julgou como irregulares as contas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim, resultando em punições severas para a administração local.

A equipe técnica da Divisão de Fiscalização identificou diversas impropriedades e irregularidades nas contas, incluindo a utilização ilegal de recursos previdenciários para despesas alheias à finalidade do órgão e distorções no registro contábil das despesas orçamentárias. Apesar de ter sido intimado, o gestor não apresentou documentos ou justificativas para as irregularidades apontadas.

De acordo com o parecer da 1ª Procuradoria, "a prestação de contas em apreço mostra-se irregular, uma vez que o Administrador Público deve pautar suas ações de acordo com os comandos constitucionais e legais, obedecendo ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal."

O relator, concordando com o parecer do Procurador, declarou a irregularidade das contas e impôs uma multa de 110 Uferms, além de determinar a devolução de quantias específicas. Foram R$ 4.521,45 pelo pagamento de combustível aos diretores, R$ 2.604,99 pelos serviços de telefonia móvel contratados em nome dos diretores e R$ 1.686,85 por multas e juros pagos à Secretaria da Receita Federal. Esses valores deverão ser devolvidos aos cofres públicos pelo então Diretor-Presidente e Ordenador de Despesa, Raimundo Nonato Costa.

Da Redação

Foto: Assessoria