O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu pela irregularidade das contas anuais de gestão de 2016 da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, sob responsabilidade de Marcos Antônio Paz da Silveira. A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 22 e 25 de julho de 2024. O pagamento de subsídios aos vereadores excedeu o limite constitucional de 30% do subsídio dos deputados estaduais, violando o artigo 29, VI, “b” da Constituição Federal e a Lei Complementar (LC) n. 160/2012.

O relator do processo, Conselheiro Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, destacou a gravidade da infração, resultando na aplicação de uma multa ao Presidente da Câmara na época, Marcos Antônio Paz da Silveira. A multa foi fixada em 100 UFERMS, conforme os artigos 44, I e 45, I da LC n. 160/2012, juntamente com o artigo 181 do Regimento Interno do TCE-MS, aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018. Além da multa, foi exigido que o valor seja recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC) dentro de 45 dias, sob pena de cobrança executiva judicial.

Adicionalmente, o tribunal emitiu uma série de determinações e recomendações para o atual gestor da Câmara e seus sucessores. Foi enfatizado que deve haver uma rigorosa observância dos limites constitucionais na fixação dos subsídios dos vereadores, para evitar a continuidade de pagamentos irregulares. Também foi instruído ao Controlador Interno para que monitorasse o cumprimento dos limites durante todo o exercício financeiro, informando por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas sempre que houver descumprimento.

Essas medidas visam garantir a aderência estrita às normas legais e a manutenção da transparência e integridade na gestão pública, ressaltando a importância da responsabilidade fiscal nas administrações municipais.

Da Redação

Foto: Assessoria