O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) julga na semana que vem as contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação) de Coxim referente ao ano de 2021.

Conforme cronograma divulgado no diário oficial desta quarta-feira (25), a matéria está inserida na pauta da sessão ordinária virtual do tribunal pleno, com início na segunda-feira (30), às 8 horas, e encerramento na quarta-feira (1), às 11 horas.

O relator do processo é o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo. O procedimento implica o prefeito Edilson Magro e Marcia Gonzales da Silva, ex-secretária municipal de Educação. O julgamento vai avaliar se as contas estão em dia ou não.

Contas em análise

Conforme divulgado pelo MS Norte em setembro, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e Gestão do TCE-MS encontrou ao menos 16 irregularidades nas prestações de contas de Coxim entregues pelo prefeito Edilson Magro, referente ao exercício financeiro de 2021. A maioria delas diz respeito à ausência de documentos e inconsistência nos dados apresentados.

Conforme os autos do processo o qual o MS Norte teve acesso, o órgão de controle interno do município emitiu parecer técnico conclusivo favorável à prestação de contas em análise. Contudo, a corte expressa que o parecer prévio, assim como a aprovação por parte da Câmara Municipal, não eximem de responsabilidade administradores como o prefeito e secretários de eventuais danos ao erário.

A avaliação do TCE-MS envolveu a avaliação dos resultados consolidados e dos instrumentos de planejamento governamental, análise quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, verificação quanto à conformidade às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como observância dos limites estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais e observância às normas legais vigentes, incluídas as resoluções e decisões judiciais.

Da Redação

Foto: Assessoria