A Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e Gestão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encontrou ao menos 16 irregularidades nas prestações de contas de Coxim entregues pelo prefeito Edilson Magro, referente ao exercício financeiro de 2021. A maioria delas diz respeito à ausência de documentos e inconsistência nos dados apresentados.

Conforme os autos do processo o qual o MS Norte teve acesso, o órgão de controle interno do município emitiu parecer técnico conclusivo favorável à prestação de contas em análise. Contudo, a corte expressa que o parecer prévio, assim como a aprovação por parte da Câmara Municipal, não eximem de responsabilidade administradores como o prefeito e secretários de eventuais danos ao erário.

A avaliação do TCE-MS envolveu a avaliação dos resultados consolidados e dos instrumentos de planejamento governamental, análise quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, verificação quanto à conformidade às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como observância dos limites estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais e observância às normas legais vigentes, incluídas as resoluções e decisões judiciais.

Apesar de ter sido encaminhada no prazo, a documentação demonstrada não estava devidamente instruída. Entre as irregularidades, consta a falta de comprovante de publicação de balanços, cópias dos decretos que autorizam a abertura dos créditos adicionais, leis autorizativas da dívida fundada, ou declaração de inocorrência, ato legal de encerramento de exercício, demonstrativo das ações desenvolvidas pelo município para Cobrança da Dívida Ativa, relação de contas bancárias com os saldos por fontes de recursos, do exercício atual e do exercício anterior por unidades gestoras e consolidado, extrato bancário com saldo em 31 de dezembro consolidado e termo de conferência anual do almoxarifado.

Além disso, os técnicos do TCE-MS encontraram outros problemas. Segundo eles, a prestação não está conforme o manual de peças obrigatórias, já que foi apresentada com documentos faltando. Foram identificadas inconsistências na abertura de créditos adicionais e na margem orçamentária, uma vez que não havia cópias de todos os decretos de suplementação e os valores registrados encontrados estavam divergentes.

Houve ainda registro de irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias, uma vez que as contribuições dos servidores foram repassadas menor que o devido. Os técnicos citam ainda que o portal da transparência não demonstra publicações referentes ao Relatório de Gestão Fiscal de 2021.

No quadro do superávit e déficit financeiro do exercício o resultado final apurado no mesmo não guarda consonância com a diferença entre o ativo e o passivo financeiro. Há também inconsistência nos balanços das variações patrimoniais e no somatório dos três fluxos de caixa, que não corresponde à diferença entre o Caixa e Equivalente de Caixa Final menos o Inicial.

No entanto, consta que o resultado financeiro do município foi positivo. “Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. O Resultado Financeiro no exercício de 2021 foi positivo, em R$ 22.830.691,88”, lê-se no documento.

As contas serão analisadas pelo conselheiro do TCE-MS, relator Osmar Domingues Jeronymo. Ele concedeu prazo de 5 dias úteis ao prefeito, a contar desta sexta-feira, dia 22 de setembro, para que recorra e apresente as adequações necessárias antes do julgamento.

Parecer

O MPC (Ministério Público de Contas) identificou também repasse menor no valor do duodécimo à Câmara Municipal, assim como ressaltou ter identificado irregularidades de natureza formal, na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, insuficientes, a princípio, para justificar a desaprovação das contas. Assim, foi contrário à aprovação.

 “Diante do exposto, o Ministério Público de Contas se manifesta no seguinte sentido:

Pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Coxim, relativas ao exercício financeiro de 2021, prestadas pelo Sr. Edilson Magro, Prefeito,”.

Da Redação

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