Durante a sessão virtual do Tribunal Pleno, o plenário do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) decidiu, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, não prover o recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Alcinópolis, Ildomar Carneiro Fernandes. O recurso questionava a decisão que apontou irregularidades no procedimento de dispensa de licitação e na execução financeira do contrato.

O ex-prefeito alegou que um temporal teria dificultado a localização dos documentos necessários para instruir o processo, mas não conseguiu comprovar a destruição dos mesmos. Além da falta de documentação, foi identificado que a mesma construtora foi contratada 13 vezes por dispensa de licitação, prática que configura fracionamento de despesas e viola princípios de economia e eficiência nas licitações públicas.

O Procurador da 4ª Procuradoria de Contas argumentou que, mesmo admitindo a possibilidade de danos aos documentos pelo temporal, as penalidades se justificam pelo fracionamento das despesas. O relator concordou com o parecer e votou pela manutenção da decisão inicial, que inclui a multa de 50 Uferms e a devolução de R$ 6.238,40, valores que são de responsabilidade de Ildomar Carneiro Fernandes.

Da Redação

Foto: Assessoria