O vereador Abilio Vaneli (PT), de Coxim, teve aprovada em segunda votação uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município que prevê punição a quem praticar maus-tratos e abandonar animais no âmbito do município. O projeto tem como co-autores a vereadora Marly Nogueira, Wiliiam Meira e Jeferson Aislan.

Com a aprovação da proposta, foi acrescido ao artigo 209 da Lei Orgânica Municipal, o inciso XIII, com a seguinte redação: “instituir a política municipal de bem-estar e proteção animal, consistente no conjunto de ações e serviços promovidos pelo poder público, que se destinem à promoção do bem-estar e à proteção dos animais, a posse responsável, o controle de natalidade, a prevenção e a punição de maus-tratos e o abandono de cães, gatos e animais domésticos”.

Como justificativa, os vereadores alegam que é dever do Poder Público estabelecer e promover políticas púbicas para garantir e despertar uma nova consciência, visando à orientação, prevenção e combate aos maus tratos a animais domésticos, bem como a sua proteção através da posse e a guarda responsável.

Para Abílio, a Constituição federal, em seu artigo 255, não se refere apenas à fauna e à flora, mas todo tipo de vida animal, inclusive animais de estimação, como cães e gatos. Com a emenda promulgada, o próximo passo é que o Executivo Municipal faça cumprir a nova política pública.

Foto: Divulgação / Assessoria Câmara de Coxim