Alcinópolis, Coxim, Chapadão do Sul e Costa Rica receberão exclusivamente apoio técnico, não havendo repasse de recursos financeiros, materiais ou equipamentos.
Podem ser liquidados com condições excepcionais os débitos gerados até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados.
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