O vereador Carlos Henrique (MDB) usou a tribuna na sessão ordinária de segunda-feira (22 de agosto) para pontuar a atitude da secretária municipal de Educação de Coxim, Márcia Gonzalez, de notificar um proprietário rural para que remova porteiras da fazenda para que o ônibus possa fazer o transporte escolar.
Por meio do ofício nº 145 de 2022, de 17 de agosto, Márcia Gonzalez solicita ao proprietário ou gerente da fazenda Marina que remova, no prazo de 30 dias, as porteiras existentes no trajeto interno da propriedade, para que assim, o transporte escolar possa voltar a atender as crianças moradoras da fazenda.
O assunto tem sido recorrente nas sessões da Câmara de Coxim desde o retorno das aulas após a interrupção da pandemia.
O vereador Carlos Henrique comentou na tribuna: “Fizemos diligências na zona rural, constatando a problemática das crianças que precisam ir e voltar às escolas por meio do transporte escolar da prefeitura. Tentamos de várias formas conversar, sugerir, para que resolvessem a situação. Pela parte da Secretaria de Obras, houve boa vontade, mas por parte da Secretaria de Educação, não vi agilidade em resolver os problemas”.
Segundo ele, duas crianças estão há meses sem ir à escola porque o motorista do ônibus escolar se recusa a passar por três porteiras da fazenda para buscá-las.
“Há duas crianças há meses sem ir à escola devido ao transporte escolar não pegar na fazenda. E a justificativa: três porteiras. O motorista não pode abrir essas três porteiras. E na notificação ela cita uma lei estadual. Pasmem! Essa lei refere-se ao transporte escolar da rede estadual de ensino. Sequer o município tem lei que regula o transporte escolar nessas áreas. O que vale mais? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que diz que toda criança precisa estar em sala de aula e é dever do estado, dentro dos seus entes, atender.”
Carlos ainda destacou o fato de o motorista de transporte escolar atuar como “oficial de justiça” para entregar o ofício ao proprietário da fazenda.
A reportagem do site MS Norte conversou com uma funcionária da fazenda que disse que antes do casal de trabalhadores rurais ser contratado pela fazenda, a Secretaria de Educação se comprometeu a incluir as crianças no transporte escolar.
Mais de mês fora da escola
As crianças, de 6 e 8 anos, chegaram a ficar mais de um mês sem ir à escola, disse a funcionária: “Eles ficaram acho que um mês ou mais sem ir a escola. Depois, com a intervenção do vereador Carlos Henrique, o ônibus passou de novo esse mês só, más fizeram o capataz da fazenda assinar um compromisso que se a fazenda não fizer mata-burros ele não passa mais”.
A mulher disse que os funcionários não sabem o que fazem diante da pressão da Secretaria de Educação de Coxim: “Nós somos só funcionários da fazenda. Não temos como fazer esses mata-burros que eles estão pedindo, até porque a estrada passa por uma outra fazenda, depois chega onde moramos”.
Direito previsto na Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios
Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao Ministério da Educação são repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e pelo programa Caminho da Escola.
No âmbito da fiscalização e do controle social, o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
A reportagem está à disposição da Prefeitura de Coxim se manifestar sobre o caso.
