O MPC (Ministério Público de Contas) emitiu parecer contrário à aprovação das contas apresentadas pelo prefeito Edilson Magro, referente ao exercício financeiro de 2021 da prefeitura de Coxim. Entre as irregularidades, constam inconsistências nas documentações ligadas a investimentos em educação e no regime de previdência do município. O processo será julgado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
O MS Norte teve acesso ao documento assinado pelo procurador de Contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior, no qual ele sinaliza as principais inconsistências da prestação. Consta que o objetivo da análise foi verificar se as operações, transações ou os atos de gestão dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos.
“No aspecto formal, as contas, embora tenham sido encaminhadas tempestivamente, não foram adequadamente instruídas, tendo em vista a ausência ou inconformidade nos documentos relacionados pela Coordenadoria de Contas dos Municípios”, explica o procurador no relatório, detalhando sua impressão sobre os documentos citados.
Entre os requisitos não atendidos, de acordo com o procurador, estão as “Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”. A análise constatou que a aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos, conforme prevê a constituição federal, não foi atendida, uma vez que foi apurado apenas 24,42% do total de R$ 93.936.030,64.
Com relação ao repasse da contribuição, apurou-se no exercício de 2021 o repasse a menor da cota patronal, na ordem de R$ 1.851.836,46, e da contribuição do servidor, R$ 187.573,27. “Neste sentido, a falta comprovação de repasses referentes à contribuição previdenciária poderá comprometer, em função da materialidade e relevância, os objetivos gerais de governança pública e os objetivos específicos previstos em lei e nos instrumentos de planejamento governamental, justificando a desaprovação das contas, por violação do art. 1º, II, da Lei nº 9.717/98”, explica o procurador.
Ele cita ainda que em vários outros itens da prestação encontram-se evidenciadas irregularidades de natureza formal, na prática dos atos administrativos, na execução dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, insuficientes, a princípio, para justificar a desaprovação das contas. “Contudo, quando analisadas em seu conjunto, essas irregularidades adquirem materialidade consistente com a emissão de parecer prévio contrário”.
O relatório ressalta ainda que resultados expuseram, no limite dos parâmetros aplicados, fiel observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em relação às regras constantes na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com exceção exceção do não atingimento do percentual mínimo definido pela lei na MDE, da disponibilidades de caixa em bancos privados, do repasse a menor de duodécimos à Câmara Municipal e da não comprovação da publicação dos demonstrativos dos relatórios de gestão.
Por isso, o MPC opinou: “Pela emissão de Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Coxim/MS, relativas ao exercício financeiro de 2021, prestadas pelo Sr. Edilson Magro, Prefeito, nos termos do art. 71, I, da Constituição Federal, c/c art. 59, III, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012”.
Previdência
O prefeito Edilson Magro protocolou junto à Câmara Municipal de Coxim o Projeto de Lei Ordinária 018/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento em até 60 vezes das dívidas do município com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
O município hoje tem quatro parcelas da parte patronal em atraso junto ao RPPS , sendo uma vencida no dia 30 de maio, no valor de R$ 1.003,823,67, outra com vencimento no dia 30 de junho, avaliada em R$ 1.094.738,22, uma terceira no valor de R$ 1.096.484,96, com vencimento no dia 30 de julho, e a quarta no valor de R$ 1.097.333,62, com data de vencimento em 30 de agosto.
Consta ainda que a prefeitura já tem um parcelamento especial da dívida com a previdência formalizado no ano passado e que abrange parcelas vincendas de todas as negociações feitas anteriormente. No entanto, este parcelamento está sendo pago com atraso e apenas quatro prestações foram pagas, segundo documento oficial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim. Por isso, o Executivo pede nova negociação.
