O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas ou paralisadas no município. A ação está inserida no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 14.719/2023, e foi divulgada no Diário Oficial do MPMS na última sexta-feira (19).

O Procedimento Administrativo nº 09.2024.00006378-6, solicitado pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), visa garantir que as obras educacionais em Coxim sejam concluídas e entregues à população, assegurando o direito à educação de qualidade para crianças e adolescentes. Conduzida pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant'Ana Cardoso, a fiscalização busca identificar as causas da paralisação e promover a retomada dos trabalhos.

A ação do MPMS está baseada em diversas considerações legais, incluindo os artigos 129, II e VI da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica e pelos direitos sociais. Também se fundamenta na Constituição Estadual e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a obrigação do Estado em garantir o acesso à educação e condições adequadas para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Segundo a portaria, há quatro obras inacabadas em Coxim, conforme dados fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A fiscalização não busca apenas a retomada das obras, mas também a implementação de programas suplementares, como material didático, transporte e assistência à saúde, essenciais para garantir a efetividade do direito à educação.

Entre as medidas adotadas, o MPMS determinou o registro das peças processuais e a autuação no sistema eletrônico SAJ/MP, a publicação da instauração do Procedimento Administrativo no Diário Oficial do Ministério Público, e a solicitação de informações à Secretaria Municipal de Educação sobre as escolas incluídas no pacto e o andamento das obras inacabadas. Além disso, uma cópia da portaria será enviada à Câmara Municipal de Coxim para conhecimento dos vereadores, e o Grupo de Atuação Especial de Educação será notificado sobre as providências adotadas.

A expectativa é que a fiscalização rigorosa do MPMS leve à retomada e conclusão das obras educacionais em Coxim, garantindo um ambiente de ensino adequado e seguro para os alunos. O Promotor de Justiça Marcos André Sant'Ana Cardoso destacou a importância da iniciativa, afirmando que "a interrupção das obras educacionais representa uma violação grave ao direito das crianças e adolescentes à educação de qualidade. Nosso objetivo é assegurar que essas obras sejam concluídas e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente para o benefício da comunidade."

O MPMS aguardará as respostas da Secretaria Municipal de Educação e outras entidades envolvidas para dar continuidade ao processo de fiscalização e garantir que as medidas necessárias sejam adotadas para a conclusão das obras. 

Da Redação

Foto: Assessoria