A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Bonito, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), emitiu uma recomendação importante nesta semana. A ação tem como objetivo a regularização ambiental dos empreendimentos Solar dos Lagos I e II, que estão em situação irregular perante o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), conforme edital divulgado em diário oficial, disponível para consulta pública.

De acordo com o MPMS, os empreendimentos não concluíram os processos de licenciamento ambiental necessários e foram autuados pelo Imasul. O Solar dos Lagos II recebeu dois autos de infração e uma notificação para paralisar imediatamente as operações até a obtenção da licença ambiental de operação. O Solar dos Lagos I, por sua vez, também foi autuado por não cumprir as condicionantes das licenças ambientais de operação e está sob investigação em uma ação civil pública .

A recomendação emitida pelo Promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior orienta o Município de Bonito a não emitir autorizações de supressão de árvores, guias para recolhimento de ITBI e alvarás de construção para os empreendimentos Solar dos Lagos I e II até que a empresa Terras de Bonito Empreendimentos Ltda regularize as pendências junto ao Imasul.

Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público adverte que tomará as medidas legais necessárias, incluindo o ajuizamento de ação civil pública, a instauração de inquérito policial para investigar a prática de crime ambiental e a ação de improbidade administrativa contra os responsáveis, que podem incluir a Sanesul, a Prefeitura Municipal e o Imasul.

A Prefeitura de Bonito tem um prazo de 15 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre as providências adotadas. A recomendação também foi enviada ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, ao Cartório de Registro de Imóvel de Bonito e ao Imasul para fins de conhecimento e acompanhamento.

Da Redação

Foto: Assessoria