O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadão do Sul, instaurou um Procedimento Administrativo nesta quarta-feira (23) para acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura de Paraíso das Águas no cumprimento da Lei nº 13.935/2019. Essa lei determina a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.

A ação foi motivada pela falta de implementação desses serviços no município de Paraíso das Águas, mesmo após o prazo de um ano estipulado pela lei. O procedimento foi registrado sob o número 09.2024.00007433-9 e tem como objetivo garantir o efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, responsável pela instauração do procedimento, nomeou a Assessora Jurídica Laura Aparecida Soares Pedroso para secretariar os trabalhos. Entre as ações determinadas estão o registro e a autuação do procedimento, a publicação do edital no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a comunicação ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e ao Grupo de Apoio Especial à Educação (GEDUC).

Além disso, foi recomendada ao Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Anízio Andrade, a imediata implementação dos serviços previstos na Lei nº 13.935/2019. A iniciativa do Ministério Público reforça a importância da adoção de medidas para assegurar o atendimento às disposições legais e garantir o suporte necessário ao desenvolvimento integral dos estudantes nas redes públicas de ensino.

Da Redação

Foto: Assessoria