A boa gestão dos recursos públicos passa por muitos processos e demanda uma grande responsabilidade, visto que é preciso um gerenciamento apurado da relação entre a arrecadação e a aplicação desses recursos.

Os impostos são a fonte primária dos recursos que o município utiliza para o seu custeio e investimentos, existem aqueles de arrecadação direta, e existem ainda os impostos que são repassados para as esferas estadual e federal, que depois devolvem uma porcentagem aos municípios por meio de repasses orçamentários e emendas.

Gerir o município com transparência é dever do Gestor e o acesso à informação é garantido por lei a todo cidadão, e a prestação de contas é um compromisso levado à sério em São Gabriel do Oeste.

O prefeito Jeferson Tomazoni convida toda a população para uma audiência pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (2º semestre de 2022) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (6º bimestre de 2.022).

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira o edital na íntegra e venha participar:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, considerando as determinações contidas no parágrafo 4º do artigo 9º, combinado com o artigo 63, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 4 de maio de 2000).

CONVOCAM: A população em geral, para participar de Audiência Pública a ser realizada, nas formas presencial e online, no Plenário da Câmara Municipal, às 09:00 hs do dia 01 de fevereiro de 2.023, transmitida pelo site oficial da Câmara Municipal (https://www.camarasgo.ms.gov.br/ao-vivo, https://www.facebook.com/sgocamara) para a demonstração do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (2º semestre de 2022) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO ( 6º bimestre de 2.022). São Gabriel do Oeste, 18 de janeiro de 2023.