O prefeito de Coxim, Edilson Magro, sancionou duas leis que garantem o pagamento de décimo terceiro salário e férias para ele, para o vice-prefeito e para os 13 vereadores da Câmara Municipal de Coxim. 

Os projetos de lei 22E e 36 foram aprovados no final da última sessão extraordinária da Câmara Municipal de Coxim, ocorrida na manhã de sexta-feira (16 de dezembro), e no mesmo dia foram sancionadas as respectivas leis. As leis foram publicadas no jornal Diário do Estado de terça-feira, 20 de dezembro.

A Lei Ordinária nº 1929, de 16 de dezembro de 2022, “institui o pagamento dos direitos sociais do 13º salário e o pagamento de férias acrescido do 1/3 constitucional aos agentes políticos municipais: Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências”.

A Lei Complementar nº 204, de 16 de dezembro de 2022, “regulariza as garantias sociais previstas na Constituição Federal quanto aos agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal, conforme RE 650.898/RS, instituindo-se o 13º salário e o terço constitucional de férias aos vereadores”.

Atualmente o salário do prefeito é de pouco mais de 15 salários-mínimos, o do vice-prefeito é de quase 8 salários-mínimos e o de vereador é de pouco mais de 6 salários-mínimos. O vice-prefeito de Coxim, Flavio Dias, também responde interinamente pelo cargo de Secretário Municipal de Saúde Pública.

Duodécimo

Ainda no dia 16, a Câmara de Coxim realizou a devolução de R$ 1,25 milhão do saldo de duodécimo à prefeitura. O feito supera o recorde histórico do ano passado, quando a Câmara realizou o repasse de R$ 423.135,53 mil do saldo de duodécimo à prefeitura.

Fotos: Assessorias Prefeitura e Câmara de Coxim