O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de Coxim, Edilson Magro, em 110 Uferms, aproximadamente R$ 5.216,20, por não enviar adequadamente algumas documentações para análise. A decisão é do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, relator do processo, e consta no Diário Oficial da corte.

Consta nos autos que o prefeito não enviou notas de empenho no prazo devido, assim como não incorporou à documentação informações referentes aos quantitativos e outros itens obrigatórios em um contrato por licitação tipo ata de registro de preços, avaliada em R$ 3.495.000,00.

De acordo com o TCE-MS, a emissão extemporânea de empenho "enseja a recomendação ao ordenador de despesas para que observe as regras pertinentes à emissão da nota de empenho". Além disso, a corte destaca que é declarada a irregularidade da formalização e do teor do contrato, do termo de suspensão e do termo aditivo, bem como aplicada a sanção de multa ao responsável, em razão da insuficiência de elementos indicativos dos quantitativos e da ausência de documentos de remessa obrigatória do termo de suspensão.

Ao analisar o caso, o relator decidiu pela irregularidade nos termos do contrato e aplicou uma multa de 50 Uferms pela ausência de elementos quantitativos e mais 60 Uferms em razão da remessa intempestiva de documentos. Ele também recomendou: "ao responsável ou a quem o tiver sucedido ou sucedê-lo, para a adoção das medidas necessárias para a correção das impropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes ou assemelhadas". 

Edilson tem 45 dias para recorrer da decisão. 

Outras irregularidades

A atual administração tem sido alvo de multas recorrentes em razão da não apresentação de documento no prazo estipulado pelo TCE-MS, assim como por ausência de outros pré-requisitos. Em junho do ano passado, foram encontradas irregularidades em um contrato de R$ 1.544.750,00 firmado entre a Prefeitura de Coxim e a Construtora Neves Galvão Eireli - EPP, visando a locação de equipamentos e veículos. 

De acordo com os técnicos, foram encontradas irregularidades no âmbito da Adesão à Ata de Registro de Preços e na formalização do Contrato, em razão da insuficiência de elementos indicativos dos quantitativos, como quantidade de máquinas e horas trabalhadas, apresentados no Estudo Técnico Preliminar, ausência da demonstração da ampla pesquisa de mercado e emissão extemporânea das notas de empenho.

No mês passado, Edilson foi multado em 45 Uferms, aproximadamente R$ 2,1 mil, por não enviar a tempo documentos referentes à contratação de uma professora. A decisão é do conselheiro Márcio Monteiro. Já em novembro do ano passado, O TCE-MS ratificou a existência de irregularidades em uma licitação de R$ 4.636.406,66 realizada em 2022 pela prefeitura de Coxim, para compra de materiais de construção. O procedimento foi arquivado, mas o relator responsável pelo caso, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, informou que o arquivamento não garante a legalidade e diz que o certame será reanalisado.

Da Redação

Foto: Assessoria